MODULO LICENCIAMENTO VRE JUCESP

7. O procurador da empresa pode acessar o módulo de licenciamento com seu
certificado digital para solicitar o licenciamento?
Uma vez que há necessidade de certificado digital no módulo de licenciamento, não será
possível o procurador utilizar seu certificado se o mesmo não estiver inserido no CADASTRO
da empresa na RFB como responsável por esta. O sistema VRE não possui acesso à
PROCURAÇÃO ELETRÔNICA da RFB, que por definição no próprio site da RFB, é um ato
estritamente para questões tributárias com a RFB.
Assim, é possível solicitar licenciamento no sistema através de:
E-CNPJ: atualmente pode-se utilizar o E-CNPJ da empresa que se quer licenciar ou do
escritório contábil responsável pela empresa incluso na Receita Federal como responsável
por esta no cadastro da mesma.
E-CPF: é possível utilizar um E-CPF somente o sócio (ou sócios) da empresa que se quer
licenciar ou o contador que tenha autorização junto à Receita Federal para que seu próprio
E-CPF, com a devida autorização da Receita Federal, represente a empresa a ser licenciada.
Para efetuar alteração cadastral ou incluir contador/escritório contábil responsável pela
empresa: verifique no site da Receita Federal --> CNPJ --> Alteração cadastral.
(http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=6&Div=GuiaContribuinte/CN
PJ/).
Junta Comercial do Estado de São Paulo | Jucesp
Telefone: (11) 3468-3050 / 3051
Rua Barra Funda, 836 - CEP 01152-000- São Paulo - SP
www.jucesp.sp.gov.br
No endereço da Receita Federal mencionado acima, a alteração será realizada via PGD
(Programa Gerador de Dados do CNPJ), através do preenchimento do DBE (documento
básico de entrada) que deverá ser enviado via web para receita federal solicitando a inclusão
ou alteração de responsável (contador ou escritório contábil).
Apenas nos casos do MEI e do Empreendedor Individual, existe uma exceção de que
qualquer contador com seu E-CPF ou E-CNPJ, mesmo sem ter vínculo cadastrado na RFB,
poderá solicitar licenciamento para o MEI desde que esteja no banco de dados do CRC.
O MEI também pode solicitar o licenciamento através do servidor municipal que possua ECPF
nos municípios conveniados ao VRE ou nos Postos e Escritórios da JUCESP que
disponibilizem este serviço.
Verifique a lista dos municípios conveniados ao Via Rápida Empresa:
http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/empresas_via-rapida_municipios.php

TEXTO EXTRAIDO NA INTEGRA SITE OFICIAL DA JUCESP